Acabou a franquias de banda larga fixa
Senado aprova projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa
Agora sim, as “franquia na banda larga fixa” recebeu uma medida cautelar da Anatel que proíbe as operadoras de estabelecer limite de dados em seus planos, e o Senado Federal aprovou um projeto de lei que acaba com esse embate de forma definitiva.
O PL 174/16, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), foi aprovado por unanimidade e acrescenta um inciso ao artigo 7° da lei 12.965/2014: “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
A lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, já tratava especificamente sobre como o acesso à internet é essencial ao serviço da cidadania e assegura direitos ao usuário como sigilo, inviolabilidade e outras garantias.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, e não há data prevista para a votação.
